Flashcard FC583614
Até quando a entidade ré deve apresentar a documentação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2023
Até quando a entidade ré deve apresentar a documentação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
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Resposta
A entidade ré deve apresentar a documentação até a instalação da audiência de conciliação.
• Prazo: os documentos devem estar juntados ao processo antes da abertura da sessão de conciliação, vencendo no momento em que a audiência é iniciada.
• Finalidade: permitir análise imediata pelo juiz e pelas partes, favorecer a solução consensual com conhecimento completo da prova documental e evitar surpresa probatória, contribuindo para a eficiência e celeridade dos Juizados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580585
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