Flashcard FC583615
O que significa competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que significa competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
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Resposta
Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública impede que outro juízo no mesmo foro processe e julgue causas que pertençam à sua alçada e matéria.
• Exclusividade territorial: a competência vale apenas no foro onde o juizado foi instalado, impedindo atuação de outros juízos nesse território.
• Exclusividade material: a competência abrange apenas as causas que se enquadram nos limites de valor e no âmbito funcional dos juizados, não alcançando processos fora dessa definição.
• Objetivo: assegurar celeridade e uniformidade na tramitação das demandas envolvendo a fazenda pública onde o juizado foi instalado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580586
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