Flashcard FC583616
Qual tribunal uniformiza divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos sobre lei federal?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2023
Qual tribunal uniformiza divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos sobre lei federal?
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Resposta
O Superior Tribunal de Justiça é competente para uniformizar a interpretação de lei federal quando há divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
• Norma aplicável: artigo 18, §3º, da Lei 12.153/2009 prevê que o pedido de uniformização, em caso de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre norma federal, será julgado pelo STJ.
• Conflito com súmula: divergência com súmula do STJ também é apreciada pelo próprio STJ, visando pacificar a aplicação do direito federal entre unidades da Federação.
Veja como foi cobrado:
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