Flashcard FC583617
Quais instrumentos são aplicáveis nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais instrumentos são aplicáveis nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
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Resposta
São aplicáveis nos juizados especiais da fazenda pública o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a tutela provisória cautelar e o recurso extraordinário.• Incidente de desconsideração: procedimento destinado a atingir temporariamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para alcançar bens dos sócios em caso de abuso, com previsão expressa de aplicação ao rito dos juizados especiais inclusive na fase de execução.
• Tutela provisória cautelar: o juiz dos juizados pode, de ofício ou a pedido das partes, conceder medidas cautelares para evitar dano de difícil reparação e conservar a eficácia do provimento final, conforme previsão normativa aplicável aos juizados especiais.
• Recurso extraordinário: cabível quando a decisão da turma recursal envolver questão constitucional, possibilitando o controle de constitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
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