Flashcard FC583618
Quem pode ajuizar ações no Juizado Especial da Fazenda Pública?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quem pode ajuizar ações no Juizado Especial da Fazenda Pública?
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Resposta
Podem ajuizar ações no Juizado Especial da Fazenda Pública pessoas físicas e microempresas e empresas de pequeno porte.• Pessoas físicas: indivíduos têm legitimidade para propor ações no juizado especial da fazenda pública.
• Microempresas: microempresas podem ajuizar ações no juizado especial da fazenda pública na forma da Lei Complementar 123/2006.
• Empresas de pequeno porte: empresas de pequeno porte podem ajuizar ações no juizado especial da fazenda pública na forma da Lei Complementar 123/2006.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580589
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