Flashcard FC583619
Quem pode figurar como parte passiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Instituto AOCP · 2022
Quem pode figurar como parte passiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
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Resposta
Podem figurar como parte passiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os entes federativos e suas entidades vinculadas.
• Entes federativos: Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios são admitidos como partes passivas nos Juizados da Fazenda Pública.
• Entidades vinculadas: Autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos entes federativos também podem ser rés nesses Juizados.
• Fundamento legal: O art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009 lista expressamente esses sujeitos como partes passivas admissíveis nos Juizados da Fazenda Pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580590
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