Flashcard FC583620
Qual é o alcance da coisa julgada no mandado de segurança coletivo?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
VUNESP · 2025
Qual é o alcance da coisa julgada no mandado de segurança coletivo?
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Resposta
A decisão transitada em julgado no mandado de segurança coletivo produz coisa julgada apenas em relação aos membros do grupo ou categoria que foram substituídos pelo impetrante.
• Vinculação: a eficácia da sentença vincula somente os representados na impetração e não alcança toda a coletividade nem quem não integra o grupo substituído.
• Consequência prática: garante proteção coletiva sem estender automaticamente os efeitos a terceiros não representados, preservando a necessidade de defesa individual ou outras medidas para estes casos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580591
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