Flashcard FC583621
Quando cabe mandado de segurança contra dirigente de pessoa jurídica privada?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FCC · 2025
Quando cabe mandado de segurança contra dirigente de pessoa jurídica privada?
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Resposta
Cabe mandado de segurança contra dirigente de pessoa jurídica privada quando este praticar ato coator no exercício de atribuições públicas por delegação.
• Finalidade: proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, dispensando dilação probatória complexa.
• Alcance da equiparação: a equiparação ao status de autoridade restringe-se aos atos praticados no âmbito das atribuições públicas delegadas, e a análise incide sobre o ato, não sobre a natureza privada da entidade.
Veja como foi cobrado:
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