Flashcard FC583622
Qual recurso cabe contra decisão monocrática do relator que concede ou nega liminar em mandado de segurança?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
VUNESP · 2024
Qual recurso cabe contra decisão monocrática do relator que concede ou nega liminar em mandado de segurança?
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Resposta
Cabe agravo à decisão monocrática do relator que concede ou nega liminar em mandado de segurança.
• Fundamento legal: da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar cabe agravo, conforme art. 16, parágrafo único, da Lei do Mandado de Segurança.
• Efeito prático: possibilita o reexame pelo colegiado, permitindo controle interno e eventual reforma da decisão em sessão, com observância das regras regimentais e do direito de manifestação das partes.
Veja como foi cobrado:
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