Flashcard FC583623
Qual recurso cabe contra decisão do relator que concede liminar em mandado de segurança na competência originária do tribunal?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
VUNESP · 2024
Qual recurso cabe contra decisão do relator que concede liminar em mandado de segurança na competência originária do tribunal?
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Resposta
Cabe agravo interno.• Finalidade: submeter a decisão singular do relator ao reexame do órgão colegiado competente do tribunal, permitindo que a turma ou o órgão especial confirme, reforme ou modifique a providência liminar.
• Natureza: instrumento de controle interno do tribunal que garante a imediata impugnação da decisão interlocutória do relator e possibilita o confronto da interpretação adotada com a dos demais julgadores.
Veja como foi cobrado:
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