Flashcard FC583624
Quando um acórdão concessivo em mandado de segurança constitui título executivo judicial?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2023
Quando um acórdão concessivo em mandado de segurança constitui título executivo judicial?
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Resposta
Um acórdão concessivo em mandado de segurança é título executivo judicial somente para parcelas vencidas a partir da data da impetração.
• Efeito remuneratório: o provimento tem alcance prospectivo, limitando-se às prestações vencidas desde a impetração, não abrangendo créditos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança.
• Execução: o acórdão autoriza a execução dos créditos futuros reconhecidos pela decisão, independentemente da interposição de recurso pelas partes.
Veja como foi cobrado:
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