Flashcard FC583625
O que é cumulação imprópria de pedidos e qual recurso cabe contra a parte desfavorável?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2023
O que é cumulação imprópria de pedidos e qual recurso cabe contra a parte desfavorável?
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Resposta
Trata-se de cumulação imprópria de pedidos, e cabe recurso ordinário ao tribunal superior contra a parte desfavorável.• Cumulação imprópria: ocorre quando duas pretensões são formuladas sabendo-se que apenas uma pode ser satisfeita, de modo que o acolhimento de uma impede o acolhimento da outra.
• Recurso cabível: recurso ordinário ao tribunal superior contra a decisão desfavorável proferida por tribunal em competência originária, conforme previsto no art. 18 da Lei 12.016/2009 aplicável aos mandados de segurança em competência originária.
Veja como foi cobrado:
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