Flashcard FC583626
Quais são os entendimentos consolidados sobre competência, honorários e recurso no mandado de segurança?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são os entendimentos consolidados sobre competência, honorários e recurso no mandado de segurança?
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Resposta
No mandado de segurança, a turma recursal é competente para julgar impugnações contra atos do juizado especial federal, não se arbitram honorários advocatícios sucumbenciais na ação, e cabe agravo interno contra decisão do relator que indefere liminar.
• Competência: turma recursal processa e julga mandado de segurança contra ato do juizado especial federal, conforme Súmula 376 do STJ.
• Honorários: é incabível arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação de mandado de segurança, segundo Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
• Recurso: cabe agravo interno contra decisão do relator que indefere liminar em mandado de segurança, previsto no artigo 16 da Lei 12.016/2009.
Veja como foi cobrado:
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