Flashcard FC583628
Qual recurso cabe contra decisão denegatória de mandado de segurança decidida em única instância?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
VUNESP · 2023
Qual recurso cabe contra decisão denegatória de mandado de segurança decidida em única instância?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cabe recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.• Lei nº 12.016/2009: prevê o recurso ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância.
• Competência constitucional: atribui ao Supremo Tribunal Federal o julgamento desse recurso ordinário quando a ordem for denegada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580599
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em