Flashcard FC583629
Qual o efeito da denegação do mandado de segurança com apreciação de mérito e como se conta o prazo decadencial para impetração?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FCC · 2022
Qual o efeito da denegação do mandado de segurança com apreciação de mérito e como se conta o prazo decadencial para impetração?
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Resposta
A denegação do mandado de segurança com apreciação de mérito forma coisa julgada, e o prazo decadencial de 120 dias para impetração é de natureza material e corre de maneira contínua em dias corridos.• Coisa julgada: quando o mandado de segurança é denegado com apreciação de mérito, a decisão resolve a controvérsia e impede nova pretensão sobre idêntico objeto.
• Prazo decadencial: o prazo de 120 dias para impetração é material, extingue o direito de agir e sua contagem é contínua em dias corridos.
Veja como foi cobrado:
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