Flashcard FC583630
Qual recurso cabe da sentença do mandado de segurança?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FCC · 2022
Qual recurso cabe da sentença do mandado de segurança?
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Resposta
Da sentença do mandado de segurança cabe apelação, tanto se for concessiva quanto denegatória.• Previsão legal: a Lei nº 12.016/2009, no Art. 14, dispõe que da sentença do mandado de segurança cabe apelação.
• Autoridade coatora: estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer, assegurando o contraditório e a ampla defesa e possibilitando o reexame pelo órgão judicial superior.
Veja como foi cobrado:
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