Flashcard FC583631
Qual a medida adequada para impedir a execução de liminar que determina aumento de remuneração de servidores públicos?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2022
Qual a medida adequada para impedir a execução de liminar que determina aumento de remuneração de servidores públicos?
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Resposta
A medida adequada é requerer ao presidente do tribunal a suspensão da execução da liminar.
• Fundamento constitucional: a constituição reserva à lei a faculdade de fixar ou alterar vencimentos, vedando concessões liminares que impliquem aumento de remuneração (art. 37, X).
• Fundamento do mandado: a lei do mandado de segurança veda a concessão de liminar para aumento ou extensão de vantagens (art. 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009).
• Mecanismo processual: a lei que disciplina medidas contra o poder público autoriza o presidente do tribunal a, em despacho fundamentado, suspender a execução de liminares contra o poder público a requerimento da pessoa jurídica interessada para evitar grave lesão ao interesse público (Lei nº 8.437/1992, art. 4º).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580602
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