Flashcard FC583633
O que o juiz ordenará que a representação judicial da pessoa jurídica faça ao despachar a inicial do mandado de segurança?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que o juiz ordenará que a representação judicial da pessoa jurídica faça ao despachar a inicial do mandado de segurança?
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Resposta
O juiz ordenará que a representação judicial da pessoa jurídica tome ciência do feito.
• Cópia da inicial: será enviada à representação sem documentos, possibilitando que a entidade ingresse no processo e defenda seus interesses.
• Finalidade: garantir a publicidade do ato e a ampla defesa, sem juntar aos autos documentos de natureza sigilosa ou dispensável naquele momento.
• Fundamento legal: previsto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580604
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