Flashcard FC583634
O habeas data admite a anotação de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro em pendência judicial?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FCC · 2025
O habeas data admite a anotação de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro em pendência judicial?
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Resposta
Sim. O habeas data permite que o interessado peça a anotação nos seus assentamentos públicos de uma explicação ou contestação relativa a dado verdadeiro que seja justificável e esteja pendente de discussão judicial.
• Proteção provisória: não altera o conteúdo principal do registro, mas assegura que conste a versão ou justificativa do titular enquanto a controvérsia não for definitivamente resolvida.
• Previsão legal: existe autorização legal para a anotação de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro em pendência judicial ou amigável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580605
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