Flashcard FC583635
Quando cabe habeas data para retificação de dados?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
VUNESP · 2024
Quando cabe habeas data para retificação de dados?
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Resposta
Cabe habeas data para a retificação de dados pessoais constantes em registros ou bancos de dados públicos quando não se prefira a correção por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
• Finalidade: garante o conhecimento, a retificação ou a anotação de informações relativas à pessoa em registros ou bancos de dados públicos.
• Condição: somente quando não se prefira a correção por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580606
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