Flashcard FC583637
Quem tem legitimidade ativa para propor ação popular?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem tem legitimidade ativa para propor ação popular?
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Resposta
Tem legitimidade ativa para propor ação popular o cidadão brasileiro nato ou naturalizado que esteja no gozo dos direitos políticos.
• Gozo dos direitos políticos: significa não ter suspensão ou perda desses direitos por decisão judicial ou legal, de modo que o indivíduo possa participar da vida política e eleitoral.
• Objeto da ação: anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
• Isenção processual: o autor, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas e do ônus da sucumbência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580608
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