Flashcard FC583639
Quando é obrigatório o reexame necessário na ação popular?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2022
Quando é obrigatório o reexame necessário na ação popular?
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Resposta
Na ação popular, o reexame necessário é obrigatório quando a sentença julga improcedente o pedido ou reconhece carência, pois a decisão não produz efeitos enquanto não for confirmada pelo tribunal.
• Base legal: o reexame necessário decorre do Art. 19 da Lei 4.717/65, que estabelece o duplo grau de jurisdição e exige confirmação pelo órgão ad quem para a eficácia da sentença.
• Finalidade: resguardar o interesse público e evitar que ato administrativo lesivo seja definitivamente validado por decisão de primeira instância sem exame recursal.
Veja como foi cobrado:
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