Flashcard FC583641
Qual é o efeito da propositura da primeira ação civil pública sobre a competência do juízo?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o efeito da propositura da primeira ação civil pública sobre a competência do juízo?
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Resposta
A propositura da primeira ação torna prevento o juízo que a recebeu, de modo que ações posteriores com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto devem ser processadas e julgadas por esse juízo.• Prevenção: a primeira ação fixa a prevenção do juízo, evitando multiplicidade de demandas e garantindo uniformidade das decisões.
• Fixação da competência: o registro ou a distribuição da petição inicial é o ato que fixa a competência do juízo para as ações subsequentes idênticas.
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