Flashcard FC583642
Quais sujeitos têm legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de direitos difusos e coletivos?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FCC · 2025
Quais sujeitos têm legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de direitos difusos e coletivos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Têm legitimidade para ajuizar ação civil pública o Ministério Público e associações que preencham requisitos legais.
• Ministério Público: é legitimado para propor ação civil pública para defender interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos constitucionais e da Lei nº 7.347/1985, podendo proteger direitos difusos relacionados a políticas públicas independentemente de representação por terceiros.
• Associação: constituída há pelo menos um ano e com entre seus fins estatutários a proteção dos direitos do grupo afetado, tem legitimidade para ajuizar a ação visando tutela coletiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580613
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em