Flashcard FC583643
O inquérito civil é pressuposto processual para o ajuizamento da ação civil pública?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2024
O inquérito civil é pressuposto processual para o ajuizamento da ação civil pública?
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Resposta
Não, o inquérito civil não constitui pressuposto processual para o ajuizamento da ação civil pública.
• Natureza: procedimento administrativo presidido por órgão ministerial para coletar elementos de convicção sobre lesão ou ameaça a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, com caráter informativo e investigatório, não decisório.
• Admissibilidade: a instauração do inquérito não é condição de admissibilidade da ação civil pública.
• Proposição: o autor institucional pode propor a ação com outros elementos probatórios, representações, relatórios ou documentos, sem depender de inquérito prévio.
• Efeito: o inquérito fortalece a petição inicial, mas não vincula nem impede o exercício da função institucional.
Veja como foi cobrado:
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