Flashcard FC583644
Qual a eficácia jurídica do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
VUNESP · 2024
Qual a eficácia jurídica do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?
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Resposta
O Termo de Ajustamento de Conduta possui eficácia de título executivo extrajudicial, permitindo sua execução coercitiva em caso de descumprimento.
• Natureza: acordo extrajudicial pelo qual órgãos públicos legitimados obtêm compromisso de adequação da conduta para proteção de direitos transindividuais.
• Eficácia: tem força de título executivo extrajudicial, permitindo execução coercitiva se as obrigações pactuadas não forem cumpridas.
• Origem: foi introduzido expressamente no ordenamento pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo posteriormente recepcionado por outros diplomas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580615
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