Flashcard FC583645
Quais medidas o juiz pode determinar em ação civil pública para assegurar obrigação de fazer ou não fazer?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
VUNESP · 2024
Quais medidas o juiz pode determinar em ação civil pública para assegurar obrigação de fazer ou não fazer?
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Resposta
O juiz pode ordenar a retirada de conteúdo nocivo, impor multa cominatória e determinar execução específica para assegurar o cumprimento, podendo agir ex officio para proteger direitos difusos e coletivos, conforme previsto no art. 11 da Lei 7.347/1985.
• Retirada de conteúdo: determinação da cessação da atividade lesiva ou remoção de conteúdo nocivo das redes sociais, podendo ser feita independentemente de requerimento do autor.
• Multa cominatória: medida inibitória que busca compelir a obediência ao dever imposto pelo juízo.
• Execução específica: medida satisfativa que visa obter o resultado prático da tutela jurisdicional.
• Atuação ex officio: o juiz pode agir ex officio para proteger direitos difusos e coletivos quando houver risco à coletividade.
Veja como foi cobrado:
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