Flashcard FC583646
A autarquia federal incumbida de executar a política nacional do meio ambiente possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública ambiental?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A autarquia federal incumbida de executar a política nacional do meio ambiente possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública ambiental?
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Resposta
Sim, a autarquia federal incumbida de executar a Política Nacional do Meio Ambiente possui legitimidade ativa para propor ação civil pública visando à proteção de direitos difusos e coletivos do meio ambiente.
• Indisponibilidade de bens: pode requerer a indisponibilidade dos bens do responsável como medida cautelar na tutela dos interesses coletivos ambientais.
• Suspensão de benefícios: pode pleitear a suspensão de benefícios ou incentivos fiscais e creditícios em favor do infrator como medida de tutela coletiva.
• Averbação na matrícula: pode solicitar a averbação da existência da ação civil pública à margem da matrícula imobiliária relativa à área afetada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580617
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