Flashcard FC583647
Quem pode propor ação civil pública e quem, em regra, não pode?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FCC · 2022
Quem pode propor ação civil pública e quem, em regra, não pode?
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Resposta
Sociedades de economia mista têm legitimidade ativa para propor ação civil pública, enquanto pessoas físicas, em regra, não têm essa legitimidade.
• Sociedades de economia mista: incluídas entre os legitimados para ajuizar ação civil pública, podendo propor a ação quando tiverem interesse na proteção de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos (art. 5º, IV, da Lei nº 7.347/1985).
• Pessoas físicas: não têm, em regra, legitimidade ativa para a ação civil pública, devendo valer-se da ação popular para impugnar atos lesivos ao patrimônio público ou ao meio ambiente (art. 5º, LXXIII, da CF/1988 e Lei nº 4.717/1965).
Veja como foi cobrado:
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