Flashcard FC583648
Quando é cabível o mandado de injunção?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
FGV · 2024
Quando é cabível o mandado de injunção?
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Resposta
O mandado de injunção é cabível apenas quando há norma constitucional de eficácia limitada e omissão legislativa que torne inviável o exercício do direito.
• Norma constitucional: existência de norma de eficácia limitada que dependa de regulamentação para viabilizar o direito.
• Omissão legislativa: omissão absoluta ou parcial que torne inviável o exercício do direito, com demora além do prazo razoável que configure abuso do não legislar.
• Inadmissibilidade: quando a norma for autoaplicável ou o direito já puder ser exercido, o mandado de injunção não cabe.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580619
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