Flashcard FC583650
Qual o efeito da revogação de norma feita com intenção de fraudar o controle abstrato de constitucionalidade?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
VUNESP · 2023
Qual o efeito da revogação de norma feita com intenção de fraudar o controle abstrato de constitucionalidade?
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Resposta
A revogação formal com intenção de fraudar o controle abstrato não impede o prosseguimento da ação nem o julgamento do mérito.
• Fraude processual: prática de revogar ou alterar norma com a finalidade de frustrar o exame judicial e obter a extinção do processo por perda de objeto.
• Efeito jurídico: a simples revogação não afasta o prosseguimento da ação quando comprovada a intenção de fraudar, permitindo que o tribunal examine o mérito e reconheça eventual inconstitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
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