Flashcard FC583651
Quem não está legitimado a propor edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Instituto AOCP · 2022
Quem não está legitimado a propor edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante?
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Resposta
Não está legitimado a propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante o Advogado‑Geral da União.
• Ausência legal: a lei não inclui essa autoridade entre os legitimados para iniciar o procedimento de súmula vinculante.
• Consequência prática: essa autoridade não pode apresentar pedido administrativo para edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580622
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