Flashcard FC583652
Quem tem legitimidade para executar individualmente um TAC que trate de direitos individuais homogêneos?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
VUNESP · 2025
Quem tem legitimidade para executar individualmente um TAC que trate de direitos individuais homogêneos?
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Resposta
As pessoas diretamente atingidas têm legitimidade para a execução individual do TAC que trate de direitos individuais homogêneos.• Direitos individuais homogêneos: pertencem a titulares determinados ou determináveis e decorrem de origem comum, permitindo que cada vítima conserve um direito próprio e exija o cumprimento do compromisso assumido pelo ente público.
• Execução individual: destina-se a assegurar a eficácia do TAC perante o titular lesado, possibilitando cumprimento específico, reparação ou outras medidas mediante prova do nexo entre o dano e a obrigação pactuada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580623
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