Flashcard FC583654
A ação coletiva por direitos difusos impede o processamento das ações individuais e como o autor individual pode aproveitar a sentença coletiva?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
VUNESP · 2023
A ação coletiva por direitos difusos impede o processamento das ações individuais e como o autor individual pode aproveitar a sentença coletiva?
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Resposta
A existência de ação coletiva relativa a direitos difusos não gera litispendência e não impede o processamento imediato das ações individuais.
• Litispendência: A ação coletiva por direitos difusos não gera litispendência para ações individuais, não impedindo seu processamento imediato.
• Suspensão: O autor individual que tiver ciência da ação coletiva pode requerer a suspensão de sua ação no prazo de 30 dias para aguardar a decisão coletiva.
• Coisa julgada erga omnes: Se a suspensão for requerida no prazo, a coisa julgada erga omnes da ação coletiva poderá atingir o autor individual, estendendo os efeitos da sentença e evitando decisões contraditórias.
• Fundamento: Regra prevista no art. 104, CDC, harmoniza a proteção coletiva com a preservação dos direitos individuais.
Veja como foi cobrado:
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