Flashcard FC583656
Qual é a competência territorial quando o dano atinge apenas algumas comarcas bem determinadas?
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
VUNESP · 2023
Qual é a competência territorial quando o dano atinge apenas algumas comarcas bem determinadas?
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Resposta
A competência pode ser exercida por qualquer uma das comarcas atingidas.
• Competência territorial: qualquer das comarcas atingidas pode exercer a competência para os interesses individuais homogêneos relacionados ao consumo.
• Prevenção: o juízo prevento é o que recebeu primeiro o registro ou distribuição da petição inicial, e causas conexas distribuídas em comarcas diferentes devem ser reunidas nele.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580627
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