Flashcard FC583657
A apelação suspende a eficácia da decisão que autoriza a instauração de arbitragem?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A apelação suspende a eficácia da decisão que autoriza a instauração de arbitragem?
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Resposta
Não. A apelação não suspende automaticamente a eficácia da decisão que autoriza a instauração de arbitragem, de modo que o procedimento arbitral pode prosseguir.
• Efeito da apelação: a apelação é cabível, mas não tem efeito suspensivo automático, permitindo o prosseguimento da arbitragem para preservar sua eficácia.
• Consequência prática: a parte pode recorrer, mas não obtém imediata paralisação do processo arbitral por efeito suspensivo ope legis.
Veja como foi cobrado:
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