Flashcard FC583659
Quais sujeitos e que tipo de direitos a Administração pode submeter à arbitragem?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
FGV · 2024
Quais sujeitos e que tipo de direitos a Administração pode submeter à arbitragem?
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Resposta
A Administração pública direta e indireta pode submeter ao procedimento arbitral conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
• Subjetivo: entes da administração pública direta e indireta podem utilizar a arbitragem para resolver conflitos envolvendo direitos patrimoniais disponíveis.
• Objetivo: o conteúdo do litígio deve limitar-se a direitos patrimoniais que a administração possa dispor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580630
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