Flashcard FC583660
Quando é exigida a anuência expressa do relator para conciliação entre órgãos da administração pública federal?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando é exigida a anuência expressa do relator para conciliação entre órgãos da administração pública federal?
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Resposta
É exigida quando a conciliação versar sobre matéria já decidida por órgão de controle, sendo necessária autorização formal, prévia e específica do relator do processo para que a representação jurídica da administração promova a conciliação.
• Anuência expressa: autorização formal, prévia e específica do relator do processo necessária para a composição em tema já decidido por órgão de controle.
• Função: garantia de legalidade e respeito ao pronunciamento do órgão de controle sobre a matéria.
• Efeito prático: a ausência da anuência impede a celebração da conciliação sobre a matéria decidida pelo órgão de controle.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580631
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