Flashcard FC583662
Quando é cabível ação civil pública para controlar cláusulas abusivas de honorários advocatícios?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
VUNESP · 2024
Quando é cabível ação civil pública para controlar cláusulas abusivas de honorários advocatícios?
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Resposta
É cabível, e o Ministério Público pode propor ação civil pública, quando cláusulas abusivas de honorários atingem litigantes hipossuficientes e há repercussão social que ultrapassa interesses puramente individuais.
• Litigantes hipossuficientes: presença de pessoas em situação de vulnerabilidade autoriza a tutela coletiva para proteção de seus direitos econômicos e sociais.
• Repercussão social: a questão deve transcender interesses individuais, configurando interesse coletivo ou homogêneo que justifica o controle judicial das cláusulas contratuais exploratórias.
Veja como foi cobrado:
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