Flashcard FC583663
Qual o prazo e a natureza da execução individual de sentença em ação civil pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
VUNESP · 2024
Qual o prazo e a natureza da execução individual de sentença em ação civil pública?
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Resposta
O prazo é de cinco anos e tem natureza prescricional.
Essa conclusão foi firmada em decisão que aplicou por analogia o art. 21 da Lei 4.717/65.
Veja como foi cobrado:
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