Flashcard FC583664
Qual o requisito para a legitimidade ativa de autarquia federal em ação civil pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o requisito para a legitimidade ativa de autarquia federal em ação civil pública?
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Resposta
A autarquia federal só tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública quando demonstrada pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse coletivo a ser tutelado.
• Pertinência temática: é necessário provar o vínculo objetivo entre o mandato institucional da autarquia e o interesse coletivo perseguido pelo processo.
• Controle judicial: o juiz verifica esse nexo na fase inicial e pode indeferir a petição inicial ou extinguir o processo se ausente.
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