Flashcard FC583665
Como é o regime de custas e honorários na ação civil pública proposta por ente público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
VUNESP · 2023
Como é o regime de custas e honorários na ação civil pública proposta por ente público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Na ação civil pública proposta por ente público, a parte adversa não será condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, salvo demonstração de má-fé.
• Regra geral: a condenação em custas e honorários não alcança a parte adversa quando a ação é proposta por ente público, preservando a atuação estatal em defesa de interesses difusos.
• Exceção: a demonstração de má-fé autoriza a condenação da parte adversa ao pagamento de custas e honorários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580636
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em