Flashcard FC583666
Qual foi o efeito da declaração de inconstitucionalidade da alteração de 1997 sobre a coisa julgada em ações civis públicas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
FCC · 2022
Qual foi o efeito da declaração de inconstitucionalidade da alteração de 1997 sobre a coisa julgada em ações civis públicas?
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Resposta
A declaração de inconstitucionalidade repristinou a redação original, restabelecendo que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, salvo improcedência por deficiência de provas.
• Proteção coletiva: A decisão foi fundamentada na proteção aos interesses difusos e coletivos como razão para restabelecer a eficácia ampla das sentenças coletivas.
• Princípios: Entendeu-se que a limitação territorial violava os princípios da igualdade, da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional.
• Efeito prático: Preservou-se a eficácia ampla das decisões em ações civis públicas, com aplicação das regras de competência conforme o âmbito nacional ou regional do caso.
Veja como foi cobrado:
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