Flashcard FC583667
A ação civil pública admite condenação por danos morais coletivos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A ação civil pública admite condenação por danos morais coletivos?
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Resposta
Sim. A ação civil pública admite condenação por danos morais coletivos.
• Origem: decorrem da prática ilícita contra a coletividade e dispensam prova de sofrimento individual.
• Responsabilidade: assentam-se, em regra, na responsabilidade objetiva do agente.
• Finalidade: têm caráter reparatório e pedagógico voltado à proteção do interesse difuso.
• Destinação: os valores condenatórios podem ser destinados em favor da coletividade.
Veja como foi cobrado:
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