Flashcard FC583668
Como o inquilino exerce o direito de preferência na compra do imóvel locado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como o inquilino exerce o direito de preferência na compra do imóvel locado?
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Resposta
O inquilino exerce o direito de preferência depositando o preço pago pelo terceiro e as despesas de transmissão dentro do prazo previsto.• Depósito: deve cobrir integralmente o preço pago pelo terceiro adquirente e as despesas de transmissão.
• Prazo: decadencial de seis meses contado do registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis.
• Averbação: o contrato de locação deve estar averbado na matrícula pelo menos 30 dias antes da alienação.
• Efeito: cumpridos os requisitos no prazo, o inquilino pode requerer a preferência ou pleitear perdas e danos contra o alienante.
Veja como foi cobrado:
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