Flashcard FC583669
A averbação do contrato de locação na matrícula é requisito para pedido de perdas e danos por violação do direito de preferência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A averbação do contrato de locação na matrícula é requisito para pedido de perdas e danos por violação do direito de preferência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a averbação não é requisito para o pedido de perdas e danos, bastando a prova do descumprimento e dos prejuízos sofridos.• Finalidade da averbação: serve para publicidade e proteção de terceiros, sendo irrelevante em ação bilateral de reparação de prejuízos pessoais.
• Natureza da ação: é demanda entre as partes visando a reparação de prejuízos pessoais, não exigindo eficácia contra terceiros.
• Prova necessária: basta demonstrar o descumprimento do dever e os danos sofridos para o juízo indenizatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580640
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em