Flashcard FC583670
Quando os Juizados Especiais podem conhecer de demandas sobre direitos difusos e coletivos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
VUNESP · 2025
Quando os Juizados Especiais podem conhecer de demandas sobre direitos difusos e coletivos?
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Resposta
Os Juizados Especiais podem conhecer de demandas sobre direitos difusos e coletivos quando a defesa é proposta individualmente em favor de pessoa determinada pelo titular ou por seus substitutos processuais.
• Representante ministerial: atua como substituto processual na defesa do titular ou de interesses coletivos.
• Assistência jurídica pública: presta substituição processual em defesa de titulares em demandas individualizadas.
• Associações legitimadas: podem propor ações individualizadas em defesa de direitos transindividuais.
Veja como foi cobrado:
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