Flashcard FC583671
É admitida a renúncia expressa ao excesso sobre sessenta salários mínimos para fins de competência do Juizado Especial Federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É admitida a renúncia expressa ao excesso sobre sessenta salários mínimos para fins de competência do Juizado Especial Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, a renúncia expressa ao excesso sobre sessenta salários mínimos é admitida para fins de atribuição de valor, mantendo a competência do Juizado Especial Federal.
• Manifestação: deve constar na petição inicial ou em termo nos autos para delimitar o valor da demanda, sem alterar o conteúdo do direito pleiteado.
• Efeito material: a renúncia tem caráter processual e não modifica o conteúdo do direito material submetido à apreciação.
• Prestações vincendas: quando a pretensão envolver obrigações vincendas podem ser consideradas até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, §2º da Lei 10.259/2001 em conjunto com o art. 292, §§1º e 2º do CPC/2015.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580642
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em