Flashcard FC583673
Quais requisitos autorizam a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
VUNESP · 2024
Quais requisitos autorizam a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A teoria da encampação permite corrigir a indicação da autoridade coatora e a pessoa jurídica chamada ao processo, substituindo o polo passivo, desde que estejam presentes os requisitos autorizadores previstos na Súmula 628.
• Vínculo hierárquico: existência de relação hierárquica entre as autoridades envolvidas que justifique a assunção da defesa nas informações.
• Manifestação sobre o mérito: a autoridade superior deve manifestar-se sobre o mérito do ato impugnado nas informações.
• Competência constitucional: não pode haver alteração da competência constitucional em razão da correção do polo passivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580644
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em