Flashcard FC583674
A quem alcança a coisa julgada de mandado de segurança coletivo quando não há delimitação expressa dos beneficiários?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
FCC · 2024
A quem alcança a coisa julgada de mandado de segurança coletivo quando não há delimitação expressa dos beneficiários?
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Resposta
A coisa julgada alcança todos os integrantes da categoria representada quando a sentença coletiva não delimita expressamente seus beneficiários.
• Legitimidade: sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de direitos homogêneos de toda a categoria representada.
• Alcance: se a decisão não reduzir expressamente seus beneficiários, seus efeitos vinculam todo o universo fático-jurídico que se enquadre nos pressupostos reconhecidos pelo julgador.
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